Acesso à informação


Os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.

ESTATÍSTICAS

Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).


Dados Gerais Valor
Pedidos Registrados 8
Pedidos Respondidos 7
Recursos Registrados 0
Recursos Respondidos 0